Resolução nº 326, de 17 de Julho de 2009

Altera os artigos 11 e 12 da Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres dá outras providências.

TJMT mantém condenação por tráfico de entorpecentes com agravante

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição

Ação de manutenção de posse I

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Ação de execução de honorários - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento.

Recurso de revista. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Exigibilidade.

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Ministério Público é apto para propor ações de improbidade

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

Turma do TST admite multa em caso de falsa justa causa

PGR questiona normas de Tocantins, Goiás, Amazonas e Mato Grosso do Sul

Irregularidade de representação do recurso ordinário.

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

A Nova Legitimidade nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade

Flávio Ribeiro da Costa - Advogado em Frutal - MG integrante Sociedade Milene Alves Advogados - Rua Itapagipe 1094 Frutal-MG Tel: 34 34218511 - [email protected]

ICMS. Mercadoria importada. Tratamento isonômico. Isenção. Alíquota zero.

A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operações de importação de mercadorias, cujos similares nacionais são tributados pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. 1º, § 4º, VI, do Decreto-Lei 406/68, no sentido de isenta-las também do recolhimento do ICMS.

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do CP. Legitimidade do Ministério Público. Autoria do delito comprovada.

Reclamação trabalhista. Jogador de futebol. Salário atrasado. Rescisão indireta.